Última atualização: 15 de junho de 2026

1.1. Disposições Gerais e Base Legal

A Rocket Contábil, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados em decorrência da fruição da Plataforma e da execução dos serviços, assegura a observância irrestrita aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), bem como às demais normas regulatórias e diretrizes aplicáveis à salvaguarda da privacidade.

As atividades de tratamento de dados encontram amparo nas seguintes bases legais:

• Execução do contrato, para o processamento indispensável à viabilização dos serviços (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, visando o atendimento de exigências fiscais e tributárias perante os órgãos competentes (art. 7º, II);
• Legítimo interesse da Rocket Contábil, para finalidades operacionais e de segurança, resguardados os direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX); e
• Consentimento, nas hipóteses em que tal manifestação seja especificamente exigida pelo ordenamento jurídico (art. 7º, I).

1.2. Dos Dados Coletados

Em virtude da natureza dos serviços de gestão contábil, fiscal, tributária e trabalhista, a Rocket Contábil acessa e trata um volume significativo de dados, que podem incluir informações de caráter sensível ou sigiloso. Os dados tratados abrangem:

• a) Identificação e Cadastro: nome completo, CPF, RG e demais documentos dos sócios, administradores e representantes legais; endereço residencial e comercial; e-mail, telefone e credenciais de acesso à Plataforma.
• b) Dados Empresariais e Fiscais: CNPJ, inscrições tributárias, atos societários, notas fiscais, faturamento, extratos bancários e todas as declarações fiscais obrigatórias transmitidas em nome da empresa.
• c) Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias: dados de empregados e sócios para processamento de folha e pró-labore, incluindo informações transmitidas ao e-Social e demais obrigações acessórias.
• d) Certificado Digital: a Rocket Contábil terá acesso ao Certificado Digital (modelo A1) da empresa e estará autorizada a emitir e utilizar procuração eletrônica no sistema e-CAC, exclusivamente para execução dos serviços contratados, conforme autorização prevista na Seção 6.1. O acesso a esse instrumento é restrito aos profissionais estritamente necessários, mediante controles técnicos específicos.
• e) Dados de Navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas acessadas, tempo de navegação e interações com cookies.

1.3. Finalidades do Tratamento

O tratamento dos dados coletados dar-se-á em observância estrita às seguintes finalidades: viabilização e execução dos serviços contábeis, fiscais, tributários e trabalhistas objeto da contratação; atendimento a imperativos legais e regulatórios perante a Receita Federal, Juntas Comerciais, Prefeituras Municipais, Ministério do Trabalho, INSS e demais entes da Administração Pública; processamento e transmissão de declarações e obrigações acessórias em nome do Usuário Assinante; manutenção do relacionamento e comunicações de natureza operacional; processamento de cobranças e gestão financeira; salvaguarda da integridade da Plataforma e prevenção a ilícitos; bem como o aprimoramento contínuo dos serviços e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas.

1.4. Compartilhamento de Dados

A Rocket Contábil poderá proceder ao compartilhamento de dados do Usuário Assinante com entes da Administração Pública, sempre que indispensável ao fiel cumprimento de obrigações legais e regulatórias; com sociedades de contabilidade parceiras, na extensão estritamente necessária à viabilização dos serviços, sujeitando-se tais parceiras a deveres de confidencialidade e sigilo profissional harmônicos com as disposições destes Termos; bem como com prestadores de soluções tecnológicas que atuem na qualidade de operadores, nos termos da LGPD, os quais permanecem contratualmente vinculados a tratar as informações exclusivamente segundo as diretrizes da Rocket Contábil.

Sob nenhuma condição os dados do Usuário Assinante serão objeto de comercialização, cessão gratuita ou compartilhamento para finalidades estranhas ao objeto da prestação de serviços ou à observância de imperativos legais.

1.5. Sigilo Profissional e Confidencialidade

A Rocket Contábil assegura que a totalidade dos dados acessados no exercício de suas atividades será tratada sob o mais rigoroso sigilo profissional, em estrita observância ao Código de Ética Profissional do Contador e às normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A Contratada compromete-se a resguardar a confidencialidade das informações do Usuário Assinante, vedada sua divulgação ou utilização para finalidades estranhas ao objeto destes Termos, estendendo-se tal dever a todos os seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços.

A obrigação de confidencialidade ora pactuada subsistirá ao encerramento do vínculo contratual, pelo prazo mínimo determinado pela legislação e ordenamento jurídico vigentes.

1.6. Da Segurança das Informações

A Rocket Contábil implementa medidas técnicas e organizacionais em conformidade com as melhores práticas de mercado, abrangendo a criptografia de dados em trânsito e em repouso, o controle de acesso pautado pelo princípio do menor privilégio, a auditoria de registros e protocolos de resposta a incidentes.

Na hipótese de ocorrência de incidente que possa ensejar risco relevante ao titular, a Rocket Contábil procederá à devida comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular afetado, observando estritamente os ditames da LGPD.

1.7. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados serão objeto de retenção pelo interstício estritamente necessário ao fiel cumprimento das finalidades descritas nestes Termos, observando-se os prazos imperativos estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.

Nesse sentido, as informações de natureza fiscal e contábil serão preservadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em estrita observância ao Código Tributário Nacional, ao passo que a documentação trabalhista e previdenciária observará o lapso quinquenal previsto na CLT e na legislação correlata. Subsiste, ainda, o dever de guarda pelo período indispensável ao exercício regular de direitos em esferas judicial, administrativa ou arbitral. Findos os referidos prazos, a Rocket Contábil procederá à eliminação definitiva ou anonimização dos registros, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção seja autorizada por base legal remanescente.

1.8. Direitos do Titular

É assegurado ao Usuário Assinante o exercício, a qualquer tempo, da totalidade dos direitos conferidos pela LGPD, incluindo:

• a confirmação da existência de tratamento e o livre acesso aos seus dados;
• a retificação de informações inexatas ou desatualizadas;
• a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou em desconformidade legal;
• a portabilidade a outros fornecedores, ressalvados os segredos comerciais;
• a exclusão de dados tratados mediante consentimento;
• a obtenção de informações sobre o compartilhamento com entes públicos ou privados;
• a revogação do consentimento anteriormente manifestado; bem como
• o direito de petição perante a ANPD.

As requisições deverão ser formalizadas pelos canais oficiais de suporte, com resposta em prazo condizente à complexidade, ciente o Usuário Assinante de que tais direitos poderão sofrer limitações nas hipóteses em que o tratamento de dados for imperativo ao fiel cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

1.9. Alterações na Política

A Rocket Contábil reserva-se o direito de proceder à revisão e atualização periódica desta Política, visando sua adequação contínua. A versão vigente permanecerá permanentemente acessível na Plataforma, sendo que alterações de natureza substancial serão objeto de notificação prévia ao Usuário Assinante, mediante envio de comunicação ao endereço eletrônico cadastrado ou veiculação de aviso específico no ambiente digital.

2. Do Uso de Cookies

A Rocket Contábil utiliza cookies e tecnologias correlatas com o fito de assegurar a operabilidade da Plataforma e o aprimoramento da experiência do Usuário. Ao navegar no site, o Usuário Assinante manifesta plena ciência quanto à utilização de tais ferramentas, as quais se destinam à manutenção de sessões ativas, memorização de preferências de acesso, coleta de dados analíticos e viabilização de funcionalidades interativas. Prestadores de serviços parceiros poderão, outrossim, utilizar cookies para finalidades operacionais específicas.

É facultado ao Usuário Assinante configurar seu navegador para a recusa de cookies, ciente de que tal medida poderá comprometer a plena funcionalidade da Plataforma.

Para o endereçamento de dúvidas ou suporte, o Usuário Assinante poderá contatar a Rocket Contábil pelo e-mail: suporte@rocketcontabil.com.br.