Como Mudar de MEI para ME
Faturou mais de R$ 81 mil ou quer contratar e ter sócios? Veja como mudar de MEI para ME sem perder o CNPJ, com passo a passo, custos e impostos.
Publicado em:16 de novembro de 2026
Por:Rocket Contábil

A migração não é apenas uma escolha, mas muitas vezes uma necessidade legal. Os principais motivos que podem levar a essa mudança são:
- Faturamento: O limite atual do MEI é de R$ 81 mil por ano. Se você prevê que sua receita em 2026 vai ultrapassar esse valor, a migração se torna obrigatória.
- Contratação de Funcionários: O MEI pode ter apenas um empregado. Já na ME, você pode contar com uma equipe maior (até 9 para serviços/comércio e 19 para indústria).
- Entrada de Sócios: O MEI é uma estrutura individual. Se você está pensando em expandir e trazer um investidor ou parceiro, precisará se tornar uma ME.
- Atividade Vedada: Se você começar a exercer atividades que não estão na lista permitida para o MEI (como algumas profissões intelectuais), isso também pode exigir a mudança.
Passo a Passo para Mudar de MEI para ME
Existem duas opções para mudar de MEI para ME: o desenquadramento (mantendo o CNPJ) ou a baixa e abertura de um novo CNPJ.
O desenquadramento é o caminho mais comum e deve ser feito assim:
1. Solicite o Desenquadramento no Portal do Simples Nacional O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e informar sobre o desenquadramento do SIMEI.
- Por Opção: Você pode fazer isso a qualquer momento, mas os efeitos começam a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Por Excesso de Faturamento: Se você ultrapassar até 20% (R$ 97.200), a mudança será efetiva em janeiro do ano seguinte. Se passar mais de 20%, a alteração é retroativa ao início do ano atual.
2. Contrate um Contador (Obrigatório) Diferente do MEI, toda Microempresa precisa ter um contador responsável. Esse profissional será fundamental para:
- Registrar as movimentações financeiras no Livro Diário.
- Calcular os impostos variáveis (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).
- Enviar as obrigações acessórias mensais à Receita Federal.
3. Atualize os Dados na Junta Comercial
Depois de acessar o portal, é hora de formalizar a mudança no órgão estadual. Você precisará apresentar o Contrato Social ou o Requerimento de Empresário atualizado, fazendo a alteração da natureza jurídica de MEI para Empresário Individual ou Sociedade Limitada (LTDA).
4. Regularize Alvarás e Inscrições Estaduais/Municipais
Como Microempresa, o risco e o porte da sua atividade serão reavaliados pela prefeitura e pelo estado. É importante verificar se você precisa de novos alvarás de funcionamento e atualizar sua Inscrição Estadual (se for comércio) para garantir que as notas fiscais sejam emitidas corretamente.
Custos e Impostos ao Mudar MEI para ME
Ao fazer essa migração, você deixa de pagar a guia fixa do DAS-MEI (que em 2026 varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05) e começa a pagar impostos proporcionais ao seu faturamento. No Simples Nacional, a alíquota inicial para o comércio é de 4%, enquanto para serviços começa em 6%. É fundamental levar esses custos em conta ao definir seu preço de venda, para não prejudicar sua margem de lucro.
| Aspecto | MEI | Microempresa (ME) |
| Imposto Mensal | Valor Fixo (DAS) | Percentual sobre a receita |
| Limite Anual | R$ 81.000 | Até R$ 360.000 |
| Contabilidade | Dispensada (Recomendada) | Obrigatória por Lei |
Vantagens da Migração
Trocar de categoria traz benefícios que compensam a burocracia:
- Acesso a Crédito: Os bancos costumam oferecer linhas de crédito maiores para MEs do que para MEIs.
- Participação em Licitações: Muitas concorrências públicas e contratos com grandes empresas exigem que você tenha o porte de Microempresa.
- Expansão Ilimitada: Você não ficará "travado" no teto de faturamento, podendo crescer para Empresa de Pequeno Porte (EPP) no futuro.

